Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.644/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANANINDEUA. EXERCÍCIO DE 2023. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.644
PROCESSO Nº 008443.2023.2.000
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
RESPONSÁVEL: LUIZ SAMUEL DE AZEVEDO REIS CPF: 266.649.412 - 87
PROCURADOR(A): MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANANINDEUA. EXERCÍCIO DE 2023. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 008443.2023.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - Julgar regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, exercício de 2023, de responsabilidade de Luiz Samuel de Azevedo Reis.
II - Aplicar ao ordenador de despesas sr. Luiz Samuel de Azevedo Reis, multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela existência de lançamentos contábeis incorretos na execução financeira, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, no prazo de trinta (30) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA.
Fica desde já ciente o ordenador de despesas, que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.
DETERMINAR o exposto a seguir:
Deverá ser expedido em favor do ordenador de despesas LUIZ SAMUEL DE AZEVEDO REAIS, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-59.823.312,93, após o recolhimento da multa aplicada.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 11 de fevereiro de 2023.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/01/2026, na edição nº 2.111 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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