Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.718/2025
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - TEMA 445/STF. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.718
Processo nº : 201932907-00
Município: Paragominas
Origem: Instituto de Previdência - IPMP
Exercício: 2020
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria Raimunda dos Santos Nogueira - CPF (nº ocultado)
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - TEMA 445/STF. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 074/2019, de 11.11.2019, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Maria Raimunda dos Santos Nogueira - CPF (nº ocultado) no cargo de Professor Nível I, com proventos integrais no valor de R$ 7.097,78 (Sete mil, noventa e sete reais. setenta e oito centavos), com fundamento legal no artigo 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Cientificar o Instituto de previdência de Paragominas sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente aposentadoria e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas na manifestação do Ministério Público de Contas, voto do Relator, que são parte integrantes dos autos, na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636553/RS, Tema 445 de Repercussão Geral.
2ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/03/2025, na edição nº 1.910 DOE TCMPA.
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