Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.888/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. ABAETETUBA. CARGO DE PROFESSOR. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PREVISÃO NO ART. 42-A DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2014 INTRODUZIDA PELA LEI Nº 295/2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO APLICADA SOMENTE AOS DOCENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. NATUREZA TEMPORÁRIA E EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARCELA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2007. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF (TEMA 1082). AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. BENEFÍCIO FUNDAMENTADO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES. REGISTRO
ACÓRDÃO Nº 46.888
Processo nº : 202130327-00 de 7/4/2021
Município: Abaetetuba-PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPMA
Exercício: 2021
Ordenador: Ângelo José Lobato Rodrigues - CPF: 352.316.702-78
Representante Legal: Não há
Interessada: Hercilia Santos Nahum da Costa - CPF: 307.448.302-49
Assunto: Aposentadoria
Procuradora MPCM-PA: Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ABAETETUBA. CARGO DE PROFESSOR. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 C/C ART. 40,
§5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PREVISÃO NO ART. 42-A DA LEI MUNICIPAL Nº 404 /2014 INTRODUZIDA PELA LEI Nº 295 /2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO APLICADA SOMENTE AOS DOCENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. NATUREZA TEMPORÁRIA E EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARCELA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 /2007. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF (TEMA 1082). AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. BENEFÍCIO FUNDAMENTADO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES. REGISTRO
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar legal e Registrar a Portaria nº 026 de 24/2/2021, do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Abaetetuba - IPMA, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Hercilia Santos Nahum da Costa, ocupante do cargo de Professor 20H - Especialização, Classe I, com proventos integrais no valor mensal de R$ 4.105,91 (quatro mil cento e cinco reais e noventa e um centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Lei Municipal nº 226 /2007.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/04/2025, na edição nº 1.921 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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