Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.933/2025
PORTARIA Nº 0635/2019 de 29/08/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.933
PROCESSO Nº : 202030070-00 (Data de ingresso neste TCM: 23/12/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INST. DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMB
MUNICÍPIO: BELÉM
RESPONSÁVEL: LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO (066.230.932-49) - PRESIDENTE
INTERESSADO: CLOVIS MODESTO FIGUEIREDO
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS - PROCURADORA RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 0635/2019 de 29/08/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1. Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 01/2021/TCMPA. ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 0635/2019 de 29/08/2019, que concedeu aposentadoria ao servidor Sr. Clovis Modesto Figueiredo, inscrito sob o CPF (nº ocultado) , no cargo de Consultor Jurídico, com proventos integrais no valor de R$ 10.792,29 (dez mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) e fundamento legal no
Art. 3º da EC nº 47 /05 c/c
Art. 97 da Lei Municipal nº 8.466 /05.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/04/2025, na edição nº 1.924 DOE TCMPA.
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