Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.936/2025
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. BREVES. CONCESSÃO A FILHA. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2010. LEGALIDADE E REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 46.936
Processo nº : 202130036-00 de 31/12/2020
Município: Breves - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB
Exercício: 2020
Ordenador/Responsável: Aça Meireles Gouveia CPF: 844.862.012-72
Representante Legal: Não há
Interessada: Fabyanna Gabryella Pereira Barbosa CPF: 092.923.672-69
Assunto: Pensão
Procuradora do MPCM-PA: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. BREVES. CONCESSÃO A FILHA. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.211 /2010. LEGALIDADE E REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 0273/2020-GAB/IPMB, de 15 de outubro de 2020 (DOC. 2025023993 - fl. 5), do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu pensão por morte a Fabyanna Gabryella Pereira Barbosa, filha do Sr. Fabiano Ferreira Barbosa. O instituidor do benefício ocupava a função de Agente Comunitário Social na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e faleceu em 13 de julho de 2020. O benefício foi concedido no valor mensal de R$ 1.139,05 (um mil, cento e trinta e nove reais e cinco centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal , bem como no art. 27 e seguintes da Lei Municipal nº 2.211 /2010.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/04/2025, na edição nº 1.922 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.