Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.955/2025
REVISÃO GERAL ANUAL. CÂMARA MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CIÊNCIA AO RELATOR AS CONTAS DO MUNICÍPIO.
ACÓRDÃO Nº 46.955
Processo nº : 1.118002.2022.2.0005
Município: Novo Progresso
Origem: Câmara Municipal de Novo Progresso
Natureza: Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Exercício: 2022
Responsável: Francisco Gomes de Sousa - CPF (nº ocultado)
Membro do MPC: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: REVISÃO GERAL ANUAL. CÂMARA MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CIÊNCIA AO RELATOR AS CONTAS DO MUNICÍPIO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela extinção do processo sem resolução do mérito face a perda do objeto da Resolução nº 03 /2022, em que a Câmara Municipal de Novo Progresso concede revisão geral anual aos seus membros, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal , no percentual de 25,45% (vinte e cinco vírgula quarenta e cinco por cento), tendo em vista que foi revogada e não produziu efeitos financeiros, em consonância com o artigo 750 do Regimento Interno do TCM/PA e 485, IV do Código de Processo Civil.
II - Pelo arquivamento dos autos, na forma do artigo 401,
§3º do Regimento Interno do TCM/PA.
III - Pela ciência ao (à) Relator (a) das contas do Município de Novo Progresso na legislatura 2021/2024, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
3ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/04/2025, na edição nº 1.925 DOE TCMPA.
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