Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.965/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO nº 9.2025-06 PMBJT. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 46.965
Processo nº 1.089001.2025.2.0003
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Bom Jesus do Tocantins
Exercício: 2025
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Monocrática
Pregão Eletrônico nº 9.2025-06 PMBJT
Responsável: Jeilson dos Reis Santos - Prefeito CPF: 661.504.002-63
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO nº 9.2025-06 PMBJT. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico Nº 9.2025-06PM BJT, promovido pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins, exercício de 2025;
II - Notificar o ordenador da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RI/TCM-PA, Ato nº 24.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 27 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/04/2025, na edição nº 1.928 DOE TCMPA.
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