Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.055/2025

ACÓRDÃO Nº 47.055

Processo nº : 1.144001.2024.2.0016

Município: Tracuateua

Origem: Prefeitura Municipal de Tracuateua

Natureza: Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos

Exercício: 2024

Responsável: José Braulio das Costa - CPF (nº ocultado)

Membro do MPC: Maria Inez K. De Mendonça Gueiros

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Pela conformidade da Lei Municipal nº 0487 /2024, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Tracuateua, nos valores de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.500 (cinco mil e quinhentos reais), respectivamente, para a legislatura de 2025/2028.

II - Pela ciência ao Relator das contas do Município de Tracuateua na legislatura 2025/2028, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato. Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos.

2ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 02 de abril de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2025, na edição nº 1.931 DOE TCMPA.

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