Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.078/2025
PEDIDO DE REVISÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA. EXERCÍCIO DE 2019. RESCINDENTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A FALHA QUE MOTIVOU A REPROVAÇÃO DAS CONTAS, ALÉM DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS MULTAS E DO DÉBITO IMPUTADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES.
ACÓRDÃO Nº 47.078
Processo nº 1.087002.2019.2.0021 (1.087002.2019.2.0017)
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Câmara Municipal de Xinguara
Rescindente: Dorismar Altino Medeiros (623.243.142-15)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Ministério Público de Contas: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2019
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA. EXERCÍCIO DE 2019. RESCINDENTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A FALHA QUE MOTIVOU A REPROVAÇÃO DAS CONTAS, ALÉM DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS MULTAS E DO DÉBITO IMPUTADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão, com amparo nos termos do art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LO/TCM), pugnando pela reforma do Acórdão nº 40.816, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA em 11/08/2022, que considerou irregular, a prestação de contas da Câmara Municipal de Xinguara, exercício 2019, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, alterando a decisão contida no Acórdão nº 40.816, para julgar REGULARES, as contas da Câmara Municipal de Xinguara, exercício 2019, de responsabilidade de Dorismar Altino Medeiros a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação no valor de R$-5.713.440,00 (cinco milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e quarenta reais).
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 01 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/05/2024, na edição nº 1.957 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.