Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.084/2025
REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM. EXERCÍCIO 2025. CONTRATO Nº 257/2024 - SESMA/FADESP. HABILITAÇÃO DA FADESP COMO TERCEIRO INTERESSADO. PUBLICAÇÃO. INSTRUÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO.
ACÓRDÃO Nº 47.084
Processo nº 1.014624.2025.2.0005
Município: Belém
Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Belém
Exercício: 2025
Ordenador: Rômulo Simão Nina de Azevedo
Advogado: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB/PA Nº 14.045)
Assunto: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR de suspensão da execução e pagamentos, relativos ao contrato nº 257/2024, firmado entre a Secretaria de Saúde de Belém - SESMA e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP.
EMENTA: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM. EXERCÍCIO 2025. CONTRATO Nº 257/2024 - SESMA/FADESP. HABILITAÇÃO DA FADESP COMO TERCEIRO INTERESSADO. PUBLICAÇÃO. INSTRUÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, EM HABILITAR a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP, como terceiro interessado no presente processo, na forma do
Art. 492, XIII, do Regimento Interno - TCM-PA, assim como, nos termos do
Art. 94, I, também regimental, EM REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR de suspensão do contrato, homologada em sessão do Tribunal Pleno deste TCM-PA, do dia 25/02/2025, estampada no Acórdão nº 46.763 /2025/TCM-PA.
Os autos devem ser encaminhados à Secretaria-Geral deste TCM-PA para imediata comunicação desta revogação aos interessados, por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCM-PA, seguindo tramitação à Coordenadoria de Saúde da DIPLAMFCE-TCM-PA, para instrução.
Deve também a Secretaria-Geral deste Tribunal baixar integralmente o conteúdo digital do presente processo e encaminhá-lo imediatamente ao Poder Legislativo municipal para acompanhamento da execução do contrato.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 10 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/05/2024, na edição nº 1.947 DOE TCMPA.
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