Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.106/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2017. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IMPROPRIEDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. FALHAS APONTADAS EM REPRESENTAÇÃO E CONSIDERADAS PROCEDENTES POR ESTE TRIBUNAL. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 47.106
PROCESSO Nº 017398.2017.2.000
MUNICÍPIO: BRAGANÇA
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2017
ORDENADOR: MÁRIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR CPF: 352.909.942-20
MPCM: MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2017. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IMPROPRIEDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. FALHAS APONTADAS EM REPRESENTAÇÃO E CONSIDERADAS PROCEDENTES POR ESTE TRIBUNAL. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Julgar Regulares, com ressalvas, nos termos do
Art. 45, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, as Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Bragança, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Mário Ribeiro da Silva Junior.
II - Deverá ser concedido ao ordenador Mário Ribeiro da Silva Junior o competente Alvará de Quitação no valor de R$ - 28.746.560,09, pelas despesas ordenadas no exercício
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 07 à 11 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/05/2024, na edição nº 1.949 DOE TCMPA.
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