Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.118/2025
PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-A RI/TCM-PA). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO DE CURRALINHO. EXERCÍCIO 2015.
ACÓRDÃO Nº 47.118
Processo nº 028217.2015.2.000
Município: Curralinho
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação e do Desporto
Exercício: 2015
Interessado(s): Marcos Baratinha Oliveira CPF Nº 577.098.232-00
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Processos de Prestação de Contas com Incidência de Prescrição (art. 489-A RI/TCM-PA)
MPCM/PA: Procuradora Érika Paraense Vasconcellos
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-A RI/TCM-PA). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO DE CURRALINHO. EXERCÍCIO 2015.
1. DIANTE DA DECISÃO DO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886, DE 20/04/2020, QUE FIXOU A TESE, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE "É PRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS" (TEMA 899), A 1ª CONTROLADORIA ELABOROU O RELATÓRIO Nº 110/2024/1ª CONTROLADORIA/TCM-PA, CONTENDO A RELAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
2. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHEM AS MANIFESTAÇÕES PRECEDENTES E, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 489-H DO RI/TCM-PA, VOTAM PELA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO: I. ACOLHEM as manifestações precedentes e, nos termos do caput do art. 489-h do RI/TCM-PA, votam pelo CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO.
6ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 07 a 11 de abril de 2025
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/05/2025, na edição nº 1.940 DOE TCMPA.
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