Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.146/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE INHANGAPI. EXERCÍCIO DE 2016. CONTA AGENTE ORDENADOR IDENTIFICADA. FALHA GRAVE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MULTAS REGIMENTAIS PRESCRITAS. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACÓRDÃO Nº 47.146
Processo nº 034405.2016.2.000
Unidade Gestora: FUNDEB de Inhangapi - 2016
Assunto: Prestação de Contas
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora: Maria Regina Cunha
Responsável: Sheila Luzia da Gama Monteiro CPF Nº 643.137.002 - 34
Contador: Leonardo de Souza Campos CPF (nº ocultado)
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE INHANGAPI. EXERCÍCIO DE 2016. CONTA AGENTE ORDENADOR IDENTIFICADA. FALHA GRAVE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MULTAS REGIMENTAIS PRESCRITAS. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 034405.2016.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso III, `c` da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016,
DECISÃO: REPROVAR as contas da Sra. Sheila Luzia da Gama Monteiro, responsável pelas contas do FUNDEB de Inhangapi, exercício de 2016, devendo a ordenadora proceder ao seguinte recolhimento: Ao município de Inhangapi:
1 - R$-417.729,18 (quatrocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), em função da diferença apresentada na conta Saldo Final, com base no art. 698, I, `a`, do Regimento Interno deste Tribunal, resultante da diferença apresentada na conta Saldo Final.
Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Estadual para as providências que entender cabíveis.
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 14 a 16 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/05/2024, na edição nº 1.947 DOE TCMPA.
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