Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.163/2025

ACÓRDÃO Nº 47.163

Processo nº : 201932271-00

Natureza: Aposentadoria

Origem: Instituto de Previdência Social dos S. Públicos - IPASEMAR

Município: Marabá

Exercício: 2019

Interessada: Durcilene da Silva Ribeiro - CPF (nº ocultado)

Responsável: Priscilla Lobato Santos - CPF (nº ocultado)

Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. TEMA 445 - STF. SÚMULA Nº 08 TCM PA. REGISTRO TÁCITO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 786/2019, de 19.08.2019, do Instituto de Previdência Social do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por tempo de idade e contribuição especial à Sra. Durcilene da Silva Ribeiro, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora C. I, com proventos no valor de R$ 6.703,06 2 (seis mil, setecentos e três reais, e seis centavos), com fundamento no artigo 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.

4ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de abril de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/05/2024, na edição nº 1.947 DOE TCMPA.

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