Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.166/2025
APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 47.166
Processo nº : 202031237-00 de 27/05/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Serv. Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Interessada: Juruce Dias Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - CPF (nº ocultado)
Membro/MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
1. Comprovados o tempo de contribuição e a idade necessária à obtenção do benefício.
2. Ato regularmente fundamentado no art. 40,
§ 4º, III, c/c os §§3º e 17 da Constituição Federal com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c o art. 1º. da Lei nº 10.887 /2004.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0155/2020 - GP/IPMB de 27/02/2020 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concedeu aposentadoria especial à Sra. Juruce Dias Rodrigues - CPF (nº ocultado) , no cargo de Médico, com fundamento no art. 40,
§ 4º, III, c/c os §§3º e 17 da Constituição Federal com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c o art. 1º. da Lei nº 10.887 /2004, com percepção de proventos integrais no valor de R$ 2.549,83 (dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/05/2024, na edição nº 1.949 DOE TCMPA.
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