Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.189/2025
PORTARIA Nº 0013/2019 de 03/01/19. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 47.189
PROCESSO Nº : 202030071-00 (Data de ingresso no TCM: 26/12/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - IPMB
MUNICÍPIO: BELÉM
RESPONSÁVEL: LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO (CPF: 066.230.932-49) - PRESIDENTE
INTERESSADA: NAIR MEDEIROS DA SILVA (CPF: 207.712.742-20)
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 29 /2024-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 0013/2019 de 03/01/19. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1. Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 01/2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 0013/19 de 03/01/2019, que concedeu aposentadoria por invalidez à servidora Sra. Nair Medeiros da Silva, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Técnica em Enfermagem, com proventos proporcionais no valor de R$ 2.429,73 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) e fundamento legal no
Art. 6º-A da EC nº 41 /03.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de Abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/05/2024, na edição nº 1.949 DOE TCMPA.
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