Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.192/2025
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. QUADRIÊNIO 2025/2028. PELA CONFORMIDADE DA LEI. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.192
Processo n.º: 1.137002.2024.2.0008
Município: Marituba
Origem: Câmara Municipal de Marituba
Natureza: Fixação de Subsídios
Exercício: 2024
Responsável: Admilson Mendes Amaral Júnior - CPF (nº ocultado)
Membro MPCMPA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. QUADRIÊNIO 2025/2028. PELA CONFORMIDADE DA LEI. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - PELA CONFORMIDADE da Lei Municipal nº 772 /2024, da Câmara Municipal de Marituba que fixou os subsídios dos Vereadores do município, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para vigência no quadriênio 2025/2028, uma vez observado o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais estabelecidos; e
II - DAR CIÊNCIA da presente decisão ao relator das contas do município de Marituba e a Controladoria, responsável pela análise da gestão do quadriênio 2025/2028, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do presente ato.
4ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/05/2024, na edição nº 1.950 DOE TCMPA.
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