Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.194/2025
ATO DE FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 06/2022. CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. LEGISLATURA 2021-2024. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 09/TCMPA. INTEMPESTIVIDADE. CONFORMIDADE DO ATO. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS E À CONTROLADORIA RESPONSÁVEL PELAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.194
PROCESSO Nº : 1.053002.2022.2.0012 (DATA DO INGRESSO: 11/02/2023)
NATUREZA: FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - 13º SUBSÍDIO
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: ORIXIMINÁ
EXERCÍCIO: 2022
RESPONSÁVEL: MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI PRESIDENTE (CPF: 514.525.022-34)
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 29 /2024-RITCM/PA)
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 06 /2022. CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. LEGISLATURA 2021-2024. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 09/TCMPA. INTEMPESTIVIDADE. CONFORMIDADE DO ATO. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS E À CONTROLADORIA RESPONSÁVEL PELAS CONTAS.
1. Conformidade com o
Art. 7º, VIII da CF/88;
2. Cumprimento dos requisitos e limites constitucionais;
3. Intempestividade no envio do ato, sem prejuízo à instrução, dispensada a aplicação de multa face ausência de citação prévia do responsável;
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1. Considerar a CONFORMIDADE aos ditames constitucionais e legais da Resolução nº 06 /2022, de 22/06/2022 que instituí o direito dos agentes políticos do município de Oriximiná de fazerem jus ao décimo terceiro subsídio, nos termos do
Art. 7º, VIII da CF/88, para o mandato de 2021-2024;
2. DAR CIÊNCIA da presente decisão ao Relator das contas do Município e a Controladoria responsável pela gestão 2021-2024.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de Abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/05/2024, na edição nº 1.950 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.