Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.199/2025
MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PLACAS.
ACÓRDÃO Nº 47.199
PROCESSO Nº 1.140002.2025.2.0005 (140002.2025.2.000)
REFERÊNCIA: Câmara Municipal
MUNICÍPIO: Placas
RESPONSÁVEL: José Maria Alves da Silva (CPF Nº 767.080.552-87)
INFORMAÇÃO: 689/2025/6ª CONTROLADORIA/TCM-PA
RELATOR: Conselheiro Lúcio Vale
EXERCÍCIO: 2025
ASSUNTO: Revogação de medida cautelar proferida monocraticamente e homologada em sessão plenária de 15/4/2025, em razão da ausência de envio das remessas contábeis e da folha de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro, exercício de 2025, por parte da Câmara Municipal de Placas.
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PLACAS.
EXERCÍCIO DE 2025.
Vistos, relatados e discutidos, tratam os presentes autos de medida cautelar proferida mediante decisão monocrática, decorrente da Informação nº º 617/2025/6ª Controladoria/TCM-PA, que destacou irregularidades na remessa de documentos obrigatórios da Prestação de Contas da unidade gestora da Câmara Municipal de Placas, quais sejam: a ausência de envio das remessas contábeis e da folha de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro, exercício de 2025;
Assim, após a determinação de medida cautelar proferida, a área técnica, mediante Informação nº 689/2025, noticiou o atendimento, por parte do interessado das determinações consignadas.
Neste sentido, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
DECISÃO: em REVOGAR a medida cautelar, com base no artigo 348, I do RITCM-PA, em razão do atendimento das determinações consignadas.
Em relação às multas,
considerando a tempestivamente no cumprimento das obrigações, não há multas a serem aplicadas.
Por fim, encaminhem-se os autos à Secretaria-Geral deste TCM-PA para imediata comunicação da Revogação da Cautelar mediante publicação no Diário Eletrônico do TCM-PA.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/05/2024, na edição nº 1.950 DOE TCMPA.
Download documento