Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.203/2025

ACÓRDÃO Nº 47.203

Processo nº 017416.2022.2.000

Município: Bragança

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022

Interessado(a): Alexy Brito de Sales CPF: 680.481.142-91

Contador: Antonio Mota de Oliveira Junior - SEGUP 2420881

Procurador(a) do MPCM: Maria Regina Franco Cunha

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FME DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR APÓS RECOLHIMENTO DAS MULTAS.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator, DECISÃO:

I - Considerar regular com ressalvas as contas do FME de Bragança, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do ordenador Alexy Brito de Sales, CPF: 680.481.142-9, com fundamento no artigo 45, inciso II da Lei Estadual nº 109 /2016;

II - Aplicar ao ordenador, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no

Art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso X, em razão de inscrições em restos a pagar processados e não processados, sem a devida disponibilidade financeira suficiente no montante de R$ - 3.103.286,99, descumprindo o art. 1º.,

§1º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no

Art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso VII, em razão da ausência dos pareceres relativos ao 1º, 2º e 3º quadrimestres do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que apreciou as prestações de contas do exercício 2022, descumprindo a Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM/PA.

III - Cientificar o ordenador que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

IV - Expedir o Alvará de Quitação ao Ordenador de despesas ALEXY BRITO DE SALES, no montante de R$-13.880.874,37 (treze milhões e oitocentos e oitenta mil e oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), após o recolhimento da multa.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 29 de abril de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/05/2024, na edição nº 1.947 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.