Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.216/2025

ACÓRDÃO Nº 47.216

Processo nº 473982008-00 (200907697-00)

Classe: Prestação de Contas

Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Moju

Responsável: Iran Ataíde de Lima (CPF (nº ocultado) )

Instrução: 3ª Controladoria de Controle Externo

Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha

Relatora: Conselheira Mara Lúcia

Exercício: 2008

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2008. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109 /2016 E DO REGIMENTO INTERNO DO TCM/PA. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Iran Ataíde de Lima, responsável pelas despesas do Fundo Municipal de Saúde de Moju, no exercício de 2008, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, decidindo pela prescrição das contas do Fundo Municipal de Saúde de Moju, exercício 2009, de responsabilidade de Iran Ataíde de Lima, com fundamento no

§1º, no art. 78-A do inciso II, do art. 78 - B e no

§2º, do art.78-C, todos da LC Estadual nº 109 /2016, c/c o caput do art. 489-A e caput do art. 489-H, ambos do Regimento Interno do TCM-PA (Ato 23), com o consequente arquivamento dos autos, pautados na racionalização administrativa e economia processual.

Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28 a 30 de abril de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/06/2025, na edição nº 1.975 DOE TCMPA.

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