Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.230/2025

ACÓRDÃO 47.230

PROCESSO Nº 201505017-00 (1200012002-00)

MUNICÍPIO: Palestina do Pará

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal

EXERCÍCIO: 2002

ASSUNTO: Recurso Ordinário

RECORRENTE: Valciney Ferreira Gomes (CPF (nº ocultado) )

INSTRUÇÃO: 6ª Controladoria

PROCURADORA MPCM: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

RELATOR: Conselheiro Lúcio Vale

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA DE PALESTINA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2002. RECORRENTE VALCINEY FERREIRA GOMES.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. ALTERA O PARECER

PRÉVIO DA RESOLUÇÃO 11.714 /2015. ARQUIVAMENTO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, em:

DECISÃO:

I - CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, julgar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal (Art. 78-A e

Art. 78-C da

Lei Complementar 109 /2016 c/c art. 489-C e 489-H do RI/TCM-PA) e da prescrição intercorrente (Art. 78-I da Lei Complementar 109 /2016 c/c art. 489-G e 489-H do RI/TCM-PA), das contas do Chefe do Poder Executivo da Prefeitura de Palestina do Pará, exercício de 2002, de responsabilidade do Sr. Valciney Ferreira Gomes, alterando o Parecer Prévio emitido pela Resolução TCMPA

Nº 11.714 , de 20.01.2015.

II - DETERMINAR o arquivamento dos autos de Prestação de Contas com fulcro no caput do 489-H do RI/TCM-PA.

Sala da Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28 a 30 de abril de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/06/2025, na edição nº 1.962 DOE TCMPA.

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