Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.234/2025

ACÓRDÃO Nº 47.234

Processo nº 504052010-00

Município: Nova Timboteua

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Exercício: 2010

Recorrente(s): Antônio Nazaré Elias Correa CPF (nº ocultado)

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Recurso Ordinário contra Acórdão nº 25.864 /2014

MPCM/PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relatora: Conselheira Ann Pontes

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO Nº 25.864 /2014. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA TIMBOTEUA. EXERCÍCIO 2010.

1. COM O ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE

RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO RESPONSÁVEL, O PROCESSO DEVE SER ARQUIVADO SEM O JULGAMENTO DAS CONTAS,

3. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO:

I - VOTAM, em preliminar de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no artigo 78-A e seguintes da LO/TCM/PA c/c o artigo 489-A e seguintes, do Regimento Interno do TCM/PA e, para estabelecer seus efeitos, no sentido de alterar a decisão recorrida consubstanciada no Acórdão nº 25.864 /2014 em sua integralidade, afastando as obrigações nele estabelecidas, no tocante ao pagamento de multas e de ressarcimento ao erário, bem como para determinar o arquivamento do processo de prestação de contas.

8ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 28 a 30 de abril de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/05/2024, na edição nº 1.950 DOE TCMPA.

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