Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.238/2025
FMAS DE PACAJÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PEDIDO DE REVISÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO 27.333. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ARQUIVAMENTO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 47.238
Processo nº 201704422-00 (974102010-00)
Município: Pacajá
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Assunto: Contas Anuais de Gestão (Pedido de Revisão)
Decisão Recorrida: Acórdão 27.333 , de 06/08/2015
Rescindente: Sra. Magda Teixeira Ervilha Tadra - CPF: 815.989.129-68
Representante Legal: - Não constituído
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
MPCM: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2010
EMENTA: FMAS DE PACAJÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PEDIDO DE REVISÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO 27.333 . PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ARQUIVAMENTO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a Ata da 8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025, e nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - RECONHECER, com fulcro nos arts. 78-A a 78-R da Lei Orgânica do TCM-PA e arts. 489-A a 489-J, 502 do Regimento Interno do TCM-PA a prescrição do Pedido de Revisão, acerca das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pacajá, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da Sra. Magda Teixeira Ervilha Tadra (CPF: 815.989.129-68).
II - ALTERAR a decisão contida no Acórdão 27.333 , de 6/8/2015, agora pelo reconhecimento da prescrição e arquivamento das contas em apreciação.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 24 a 28 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2025, na edição nº 1.961 DOE TCMPA.
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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 27333/2015 de 06/08/2015 - Norma em vigor