Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.239/2025
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME/FUNDEB DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICANDO O TEOR DO ACÓRDÃO 3297/2017-TCM/PA, PARA AFASTAR AS FALHAS REFERENTES A PROCESSO LICITATÓRIO E DIVERGÊNCIA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO. MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO ACORDÃO, QUE DECIDIU PELA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DO FME/FUNDEB DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, EXERCÍCIO DE 2010.
ACÓRDÃO Nº 47.239
Processo nº 201005509-00 (PROCESSO ORIGINAL Nº 0784102010 - 00)
Município: São João do Araguaia
Órgão: Fundo Municipal de Educação - FME/FUNDEB
Assunto: Pedido de Revisão
Exercício: 2010
Responsável: Lindalva Ferreira da Silva
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Membro MPCM: Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME/FUNDEB DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICANDO O TEOR DO ACÓRDÃO 31.297 /2017-TCM/PA, PARA AFASTAR AS FALHAS REFERENTES A PROCESSO LICITATÓRIO E DIVERGÊNCIA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO. MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO ACORDÃO, QUE DECIDIU PELA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DO FME/FUNDEB DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, EXERCÍCIO DE 2010.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de Revisão à decisão deste tribunal constante no Acórdão nº 31.297 /2017, que julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Educação - FME/FUNDEB do Município de São João do Araguaia, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da Sra. Lindalva Ferreira da Silva, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, pela Unanimidade,
DECISÃO: Pelo conhecimento do Pedido de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando o teor do Acórdão nº 31.297 /2017, decidindo pela manutenção da NÃO APROVAÇÃO das contas do Fundo Municipal de Educação - FME/FUNDEB do Município de São João do Araguaia, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da Sra. Lindalva Ferreira da Silva.
Sessão Eletrônica Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 28 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/05/2024, na edição nº 1.947 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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