Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.241/2025
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CRUZ DO ARARI. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. ALTERA O PARECER PRÉVIO DO ACÓRDÃO Nº 24.999/2014/TCM-PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.241
Processo nº 201515178-00
Município: Santa Cruz do Arari
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Assunto: Pedido de Revisão
Decisão Recorrida: Acórdão nº 24.999 , de 29/4/2014
Relator Originário: Conselheiro Cezar Colares
Rescindente: Jorge Alves Felipe (CPF: 477.263.422-34)
Representante Legal: Luiz Augusto da Costa Pires (OAB/PA 8.993)
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procurador de Contas: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2011
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CRUZ DO ARARI. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. ALTERA O PARECER PRÉVIO DO ACÓRDÃO Nº 24.999 /2014/TCM-PA. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - CONHECER do Pedido de Revisão e, no mérito, julgar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal (art. 78-A e art. 78-C da Lei Complementar nº 109 /2016 c/c art. 489-C e 489-H do RI/TCM-PA) e da prescrição intercorrente (art. 78-I da Lei Complementar 109 /2016 c/c art. 489-G e 489-H do RI/TCM-PA) das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Cruz do Arari, exercício de 2011, de responsabilidade do Sr. Jorge Alves Felipe (CPF: 477.263.422-34), alterando o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 24.999 /2014/TCM-PA, de 29/4/2014;
II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, com fulcro art. 489-H, caput, do RI/TCM-PA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28 a 30 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/06/2025, na edição nº 1.963 DOE TCMPA.
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