Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.242/2025
PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA REFORMAR O ACÓRDÃO Nº 3899/2018. EXCLUSÃO DA FALHA DE NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. MODIFICANDO PARA REGULARIDADE. COM RESSALVAS. FUNDEB. LIMOEIRO DE AJURU. 2013.
ACÓRDÃO Nº 47.242
Processo: 201907771-00
Unidade Administrativa: FUNDEB
Município: Limoeiro do Ajuru
Assunto: Pedido de Revisão
Exercício: 2013
Responsável: Amarildo Gonçalves Pinheiro, CPF nº 172.396.642 - 87
Representante do MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Sérgio Franco Dantas(substituindo)
EMENTA: PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA REFORMAR O ACÓRDÃO Nº 31.899 /2018. EXCLUSÃO DA FALHA DE NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. MODIFICANDO PARA REGULARIDADE. COM RESSALVAS. FUNDEB. LIMOEIRO DE AJURU. 2013.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da Sessão Plenária Ordinária Virtual, de acordo com o artigo nº 59, do Regimento Interno, desta Corte de Contas, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO:
1 - Pela Regularidade, com Ressalvas, das Contas do FUNDEB, de Limoeiro do Ajuru, exercício financeiro de 2013, de Amarildo Gonçalves Pinheiro, CPF (nº ocultado) , ordenador de despesas, nos termos do art. 45, Inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, mantidas as multas contidas no Acórdão nº 31.899 /2018.
Sessão Eletrônica, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 28 a 30 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/05/2024, na edição nº 1.949 DOE TCMPA.
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