Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.243/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ. EXERCÍCIO 2025. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025 - PMSLP. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.243
Processo nº 1.123001.2025.2.0013
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Santa Luzia do Pará/PA
Exercício: 2025
Assunto: Revogação de Medida Cautelar Pregão Eletrônico nº 007/2025 - PMSLP
Responsável: Adamor Aires de Oliveira - Prefeito CPF: 293. 940.152-72
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ. EXERCÍCIO 2025. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025 - PMSLP. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO: I - Revogar a Medida Cautelar, que sustou o Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 007/2025-PMSLP, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará, exercício de 2025, nos termos do
Art. 348, I, do Regimento Interno do TCM/PA;
II - Dar ciência ao Gestor Municipal Sr. Adamor Aires de Oliveira, CPF: 293. 940.152-72 a respeito da referida Revogação da Medida Cautelar;
III - Encaminhar os autos à Secretaria-Geral deste TCM-PA para imediata comunicação da Revogação da Medida Cautelar, por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCM-PA. Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 6 de maio de 2025
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/05/2024, na edição nº 1.947 DOE TCMPA.
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