Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.261/2025
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR IDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 47.261
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 01/2025
PROCESSO Nº 202130203-00 (DATA DE INGRESSO NESTE TCM: 30/12/2020)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE OEIRAS DO PARÁ - FUNPREV
MUNICÍPIO: OEIRAS DO PARÁ
RESPONSÁVEL: PEDRO REIS DA COSTA - PRESIDENTE (CPF: 259.920.072-53)
INTERESSADO: JOAQUIM FERREIRA BARBOSA (CPF: 355.221.602 - 25)
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA FRANCO CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 29 /2024-RITCM/PA)
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR IDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REGISTRO DO ATO.
1. Ato concessivo de benefício previdenciário que preenche os requisitos constitucionais aplicáveis;
2. Configuradas as hipóteses previstas nos Arts. 492, inciso XIV e 663, ambos do RITCM.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar esta decisão, considerar legal e registrar a Portaria nº 21 /2020 de 21/12/2020, que concedeu aposentadoria por idade ao servidor JOAQUIM FERREIRA BARBOSA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com proventos proporcionais no valor de R$-1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40,
§1º, inciso III, alínea "b" da CF/1988;
Sessão Presencial da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 07 de Maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/05/2024, na edição nº 1.953 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.