Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.281/2025
ATO QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO(A) VEREADOR(A)-PRESIDENTE(A) E DEMAIS VEREADORES - 2025/2028. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 47.281
Processo nº 1.074002.2024.2.0005 de 06/11/2024
Município: São Caetano de Odivelas
Origem: Câmara Municipal
Responsável: Francisco Saldanha Miranda-Vereador-Presidente - CPF (nº ocultado)
Assunto: Resolução nº 03 /2024 - Fixa os subsídios dos Vereadores - 2025/2028
Exercício: 2025
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro/MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art. 70,
§7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: ATO QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO(A) VEREADOR(A)-PRESIDENTE(A) E DEMAIS VEREADORES - 2025/2028. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. CONFORMIDADE.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora,
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Resolução nº 03 /2024 de 30/08/2024 que fixa os subsídios mensais do(a) Vereador(a)-Presidente(a) e demais Vereadores, em R$-9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), respectivamente, da Câmara Municipal de São Caetano de Odivelas, para o quadriênio de 2025 a 2028, a partir de 1º de janeiro de 2025;
II - Dar ciência desta decisão ao Conselheiro relator e Controladoria responsável pelas contas do Município de São Caetano de Odivelas nos exercícios de 2025-2028, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do presente ato.
Sessão do Plenário da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 07 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2025, na edição nº 1.958 DOE TCMPA.
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