Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.363/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. REDENÇÃO. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVENTOS FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CARGA SUPLEMENTAR. HORA-ATIVIDADE. BENEFÍCIO FUNDAMENTADO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES A EDIÇÃO DA EC 103/2019. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 47.363
Processo nº 202031720-00 de 15/07/2020
Município: Redenção
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município - IPMR
Exercício: 2020
Ordenador: Wellington Gonçalves da Silva - CPF: 626.220.052-53
Representante Legal: Tállyta Souza Maione Oliveira - OAB/PA Nº 27.044
Interessada: Telma Lúcia da Silva Câmara - CPF: 427.594.121-72
Assunto: Aposentadoria
Procuradora MPCM-PA: Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. REDENÇÃO. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVENTOS FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CARGA SUPLEMENTAR. HORA-ATIVIDADE. BENEFÍCIO FUNDAMENTADO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES A EDIÇÃO DA EC 103 /2019. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 30 /2025), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 42 de 10/06/2020, do Instituto de Previdência do Município de Redenção - IPMR, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Telma Lúcia da Silva Câmara, no cargo de Professora, com proventos integrais no valor de R$-5.173,79 (cinco mil cento e setenta e três reais e setenta e nove centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e art. 86 da Lei Complementar nº 58 /2011.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/06/2025, na edição nº 1.963 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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