Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.378/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. BREVES. PROTOCOLO EM 15/05/2020. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO INGRESSO DO ATO NO TCM-PA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF (RE Nº 636.553/RS). REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 47.378
Processo nº 202031076-00 de 15/05/2020
Município: Breves-PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município - IPMB
Exercício: 2020
Ordenadora: Benedita Auxiliadora Cirino da Silva - CPF: 353.354.592-04
Representante Legal: Não há
Interessada: Luzia Salles Ribeiro - CPF: 146.507.202-06
Assunto: Aposentadoria
Procurador MPCM-PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BREVES. PROTOCOLO EM 15/05/2020. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO INGRESSO DO ATO NO TCM-PA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF (RE Nº 636.553/RS). REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 30 /2025), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 0205 de 24/04/2020, do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, por decurso do quinquênio estabelecido no tema 445 fixado pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 08 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, transcorrido o prazo sem a finalização do processo que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Luzia Salles Ribeiro, no cargo de Agente de Alimentação Educacional, com proventos integrais no valor de R$-2.050,24 (dois mil cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c art. 37 da Lei Municipal nº 2211 /2010.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/06/2025, na edição nº 1.963 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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