Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.379/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA ORDINÁRIA. BREVES. PROFESSOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 47.379
Processo nº 202031232-00 de 20/05/2020
Município: Breves-PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB
Exercício: 2020
Ordenadora/Responsável: Doralice Câmara de Almeida - CPF: 234.531.252-15
Representante legal: Não há representante
Interessada: Benedita Viana Rodrigues - CPF: 490.960.792-72
Assunto: Aposentadoria
Procuradora do MPCM-PA: Maria Inêz Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA ORDINÁRIA. BREVES. PROFESSOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
1 . Consonância com o Tema 445 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal e Instrução Normativa nº 8 /2021/TCM-PA de 24.02.2021, que aprovou a Nota Técnica nº 1 /2021/TCM-PA.
2. Observância do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
3. Estabilização das relações jurídicas.
4 Análise Ordinária.
5. Publicidade comprovada.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (com Redação dada pelo Ato nº 23 /2020 e 30 /2025), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 186 de 31/10/2024, do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, à servidora Benedita Viana Rodrigues, no cargo de professor, com proventos integrais no valor de R$ - 5.394,60 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), em razão do decurso do prazo decadencial estabelecido no tema 445 fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2025, na edição nº 1.961 DOE TCMPA.
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