Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.384/2025
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. CIÊNCIA À INTERESSADA. TEMA 445 DO STF. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 47.384
Processo nº 202030509-00
Apensado: 1.024323.2020.20091
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2020
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria de Nazaré da Silva Cavalcante CPF (nº ocultado)
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano CPF (nº ocultado)
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. CIÊNCIA À INTERESSADA. TEMA 445 DO STF. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RI/TCM-PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator:
DECISÃO: I. Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 103/2019, de 04/12/201, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à Sra. Maria de Nazaré da Silva Cavalcante - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Básica I, com percepção de proventos integrais no valor de R$-7.026,61 (Sete mil, vinte e seis reais e sessenta e um centavos), com fundamento no
Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, cuja publicação do ato ocorreu em 18.12.2019.
II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal que informe a interessada, Sra. Maria de Nazaré da Silva Cavalcante (CPF (nº ocultado) ), acerca dos termos dessa decisão, para que, querendo, adote as medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/06/2025, na edição nº 1.962 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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