Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.387/2025

ACÓRDÃO Nº 47.387

Processo nº 202030494-00

Município: Abaetetuba

Origem: Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba

Exercício: 2020

Natureza: Aposentadoria

Interessada: Maria das Graças Lima - CPF (nº ocultado)

Responsável: Bruna Lorena Lobato Macedo - CPF Nº 959.338.672 - 68

Membro do MPCM: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. TEMA 445 DO STF. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no

Art. 75, Inciso I, do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RI/TCM-PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator:

DECISÃO: I. Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 098/2019, de 27.08.2019, do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Maria das Graças Lima, CPF Nº 132.420.162 - 20, no cargo de Professor 20h (Especializado), Classe "G", com proventos integrais no valor de R$-3.177,30 (Três mil, cento e setenta e sete reais e trinta centavos), com fundamento no

Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.

5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/06/2025, na edição nº 1.962 DOE TCMPA.

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