Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.425/2025
REVISÃO GERAL ANUAL. MOCAJUBA. PODER LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INFERIOR AO APLICADO PELOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2022/TCM-PA. CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 47.425
Processo nº 1.046002.2023.2.0011 de 28/11/2023
Município: Mocajuba
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Exercício: 2023
Ordenador/Responsável: Carlos Alberto Rodrigues Caldas CPF: 228.915.952-20
Representante Legal: Não há
Assunto: Revisão Geral Anual - Resolução nº 004 /2023
Procuradora do MPCM-PA: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: REVISÃO GERAL ANUAL. MOCAJUBA. PODER LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INFERIOR AO APLICADO PELOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 /2022/TCM-PA. CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONFORMIDADE.
Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, consolidado com o Ato nº 30 /2025), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Resolução nº 004 /2023, de 17/11/2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Mocajuba, no percentual de 5,93% apurados pelo INPC/IBGE para período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022;
II - Dar ciência desta decisão ao relator das contas do Município de Mocajuba nos exercícios 2021 a 2024.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/06/2025, na edição nº 1.963 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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