Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.474/2025

ACÓRDÃO Nº 47.474

PROCESSO Nº 031337.2023.2.000

MUNICÍPIO: GURUPÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2023

ORDENADORA: GEOVANE CAMARÃO DE LIMA - CPF (nº ocultado)

CONTADOR: WILLIAM FARIAS DA COSTA

MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. Contas Anuais de Gestão. Contas Irregulares. Não apropriação e recolhimento de encargos patronais. Não recolhimento de contribuições retidas dos servidores. Multas ao Erário. Remessa intempestiva de prestações de contas, arquivos contábeis e de folhas de pagamento. Não recolhimento do IRRF retido dos servidores. Multas ao FUMREAP. Encaminhamento ao MPE.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/05 a 30/05/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - JULGAR IRREGULARES, com fundamento no art. 45, III, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNI CIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GURUPÁ, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de GEOVANE CAMARÃO DE LIMA; pela não apropriação e recolhimento da totalidade dos encargos patronais; e pelo não recolhimento ao INSS do montante retido dos servidores.

II - APLICAR ao responsável a MULTA de R$-1.452,47 (mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), por dano ao erário, correspondente a 1,0% do dano causado pelo não recolhimento das obrigações patronais de R$-145.246,64 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) ao INSS e a MULTA de R$-564,06 (quinhentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), por dano ao erário, correspondente a 1,0% do dano causado pelo não recolhimento ao INSS do montante retido dos servidores, no valor de R$-56.406,40 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), descumprindo o estabelecido no art. 216, Inciso I, alínea "b", do Decreto Federal nº 3.048 /1999. Deverão ser recolhidas aos Cofres Públicos Municipais, nos termos do art. 712, I, e parágrafo único, do RI/TCM/PA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 714, do mesmo diploma legal;

III - APLICAR as MULTAS abaixo ao Sr. Geovane Camarão de Lima, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:

- Multa na quantidade de 200 UPF-PA prevista no art. 700, I, do RI/TCM/PA, pela remessa intempestiva das prestações de contas quadrimestrais, dos arquivos contábeis e arquivos de folhas de pagamento, em descumprimento a IN Nº 2 /2019/TCM/PA.

- Multa na quantidade de 200 UPF-PA prevista no art. 698, IV, "b", do RI/TCM/PA, pelo recolhimento do IRRF retido dos servidores ao tesouro municipal.

Fica desde já ciente que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, ficará o(a)ordenador(a) passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal.

IV - ENCAMINHAR, por fim, ao Ministério Público do Estado, para providências.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de maio de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/07/2025, na edição nº 1.979 DOE TCMPA.

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Nenhum Ato.

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