Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.486/2025

ACÓRDÃO Nº 47.486

Processo nº 1.055397.2019.2.0125

Município: Paragominas

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social

Exercício: 2019

Recorrente: Instituto de Previdência Social de Paragominas

Procurador: Ary Freitas Veloso CPF (nº ocultado)

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Recurso Ordinário contra Acórdão nº 45.555 /2024

MPCM/PA: Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relatora: Conselheira Ann Pontes

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO Nº 45.555 /2024. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO 2019.

1) CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO À PORTARIA Nº 065/2019 DE 04/10/2019, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SRA. CLARICE SILVA DA ROCHA NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL I, FACE ÀS INCORREÇÕES APONTADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS,

2) FIXAR PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAGOMINAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, ENCAMINHE NOVO ATO LIVRE DAS FALHAS APONTADAS OU AFASTADAS AS ILEGALIDADES VERIFICADAS NO ATO EM EXAME,

3) CIENTIFICAR O ATUAL GESTOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, QUE, CASO DEIXE, INJUSTIFICADAMENTE, DE ADOTAR, NO PRAZO FIXADO, AS MEDIDAS AQUI DELIBERADAS, FICA SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA,

4) SUSPENDER TÃO SOMENTE AS PARCELAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS, HORAS SUPLEMENTARES E GRATIFICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BASE E HORAS SUPLEMENTARES, TIDAS COMO IRREGULARES NA PRESENTE DECISÃO,

5) DISPENSAR O RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS INDEVIDAMENTE,

6) DETERMINAR AO INSTITUTO QUE DÊ CIÊNCIA À INTERESSADA ACERCA DESTA DECISÃO,

7) DAR CIÊNCIA DA DECISÃO À COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM PESSOAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO CÁLCULO APLICADO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.

2. CONHECEM DO RECURSO POR SER TEMPESTIVO E ADEQUADO A ESPÉCIE. NO MÉRITO NEGAM PROVIMENTO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO:

I - VOTAM, CONHECENDO o Recurso Ordinário apresentado, por ser tempestivo e adequado à espécie, e, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO para manter integralmente o teor do Acórdão nº 45.555 /2024/TCM-PA, devendo ficar mantida a negativa de registro à Portaria nº 065/2019 de 04/10/2019, que trata da aposentadoria da Sra. Clarice Silva da Rocha, nos termos em que está formulada.

10ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 26 a 30 de maio de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/06/2025, na edição nº 1.971 DOE TCMPA.

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