Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.526/2025

ACÓRDÃO Nº 47.526

Processo nº 058407.2021.2.000

Município: Portel

Unidade Gestora: FUNDEB

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2021

Ordenador: Elias da Silva Saraiva - CPF (nº ocultado)

Contador: Rômulo Victor de Lima Melo - CRC/PA Nº 015562/0

MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDEB DE PORTEL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021.

1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDEB de Portel, exercício de 2021, de responsabilidade de Elias da Silva Saraiva;

2. Expede Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA

VIRTUAL, realizada no período de 09/06/2025 a 13/06/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDEB de PORTEL, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade de Elias da Silva Saraiva;

2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação em nome do Ordenador Elias da Silva Saraiva, no montante de R$ - 123.845.405,88 (cento e vinte e três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), onde se inclui o valor de R$-705.242,70 (setecentos e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) de saldo em bancos, para o exercício seguinte.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de junho de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/07/2025, na edição nº 1.997 DOE TCMPA.

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