Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.527/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE ELDORADO DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.527
Processo nº 052494.2022.2.000
Município: Oeiras do Pará
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação - FME
Exercício: 2022
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Ordenadores: Sidney de Souza Veiga - 01/01/2022 a 15/02/2022 - CPF (nº ocultado)
Andreia Calazão Veiga - 16/02/2022 a 31/12/2022 - CPF (nº ocultado)
EXERCÍCIO: 2015
ORDENADOR: ELIAS FONSECA GOMES - CPF: 712.419.142-49
MPTCM: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE ELDORADO DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 113409.2015.2.000, ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do FUNDEB de Eldorado dos Carajás, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Elias Fonseca Gomes.
II - Determinar o arquivamento das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RITCM/PA. Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 23 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/07/2025, na edição nº 1.997 DOE TCMPA.
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