Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.538/2025
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALINÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. ALTERA O PARECER PRÉVIO DO ACÓRDÃO 27.837/2015/TCMPA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.538
Processo: 201800059-00
Município: Salinópolis
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Assunto: Pedido de Revisão
Decisão Recorrida: Acórdão 27.837 , de 8/10/2015
Relator Originário: Conselheiro Sérgio Leão
Rescindentes: Vilma Macedo Veloso (CPF (nº ocultado) )
Representante Legal: Octavio Cascaes Dourado Junior (OAB/PA 15.649)
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procurador de Contas: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2012
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALINÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. ALTERA O PARECER PRÉVIO DO ACÓRDÃO 27.837 /2015/TCMPA. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, que passam a integrar esta decisão, em:
I - CONHECER do Pedido de Revisão e, no mérito, julgar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal (art. 78-A e art. 78-C da Lei Complementar 109 /2016 c/c art. 489-C e 489-H do RITCMPA) e da prescrição intercorrente (art. 78-I da Lei Complementar 109 /2016 c/c art. 489-G e 489-H do RITCMPA) das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Salinópolis, exercício de 2012, de responsabilidade da Sra. Vilma Macedo Veloso (CPF (nº ocultado) ), alterando o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão 27.837 /2015/TCMPA, de 8/10/2015;
II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, com fulcro art. 489 - H, caput, do RITCMPA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/07/2025, na edição nº 1.981 DOE TCMPA.
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