Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.547/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40, §1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 47.547
Processo nº : 202130311-00 de 24/03/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador responsável: Nilvana Monteriro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessado: Jeanete Morais CPF: 213.851.062-04
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40,
§1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0025/2021 - IPASEMAR de 24 de fevereiro de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por idade à servidora Jeanete Morais, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, b da Constituição Federal e art.35, II da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 18 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/07/2025, na edição nº 1.983 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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