Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.631/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DAS COMPETÊNCIAS SANCIONATÓRIAS E RESSARCITÓRIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 78-A C/C O ART. 78-E, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/2016 (LEI ORGÂNICA - TCM-PA). ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.631
Processo nº 122002.2015.2.000
Classe: Prestação de Contas
Assunto: Processos de Contas de Gestão, com incidência de Prescrição (art. 489-A do RI/TCM)
Órgão: Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará
RESPONSÁVEL: MARIA LUIZA VALENTE DE MATOS MORAES - CPF (nº ocultado)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2015.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DAS COMPETÊNCIAS SANCIONATÓRIAS E RESSARCITÓRIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 78-A C/C O ART. 78-E, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109 /2016 ( LEI ORGÂNICA - TCM-PA). ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Maria Luiza Valente de Matos Moraes, responsável pelas despesas da Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará, no exercício de 2015, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, decidindo pela prescrição das contas da Câmara Municipal de Santa Barbara do Pará, exercício 2015, de responsabilidade de Maria Luiza Valente de Matos Moraes, com fundamento no art. 78-A c/c o art. 78-E, II da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica - TCM-PA), com o consequente arquivamento dos autos, como medida preconizada na forma do "caput" do art. 489-H, do Regimento Interno deste TCM-PA, observado o não enquadramento do mesmo em qualquer das ressalvas previstas nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo regimental, pautado na racionalização administrativa e economia processual.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 23 a 27 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 26/09/2025, na edição nº 2.038 DOE TCMPA.
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