Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.636/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE BREU BRANCO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.636
PROCESSO Nº 111002.2016.2.000 (1.014000.2024.2.0084)
MUNICÍPIO: BREU BRANCO
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 489-A/RITCM/PA
EXERCÍCIO: 2016
ORDENADOR: OLDENY FREITAS MEIRA - CPF: 364.766.413-87
MPTCM: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE BREU BRANCO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 111002.2016.2.000, ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Breu Branco, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Oldeny Freitas Meira.
II - Determinar o arquivamento das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RITCM/PA.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 23 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 30/07/2025, na edição nº 1.996 DOE TCMPA.
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