Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.655/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2010. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. REMESSA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 2º QUADRIMESTRE. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.655
PROCESSO Nº 243162010-00
MUNICÍPIO: CASTANHAL
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2010
ORDENADOR: KLEBER TAYRONE TEIXEIRA MIRANDA - CPF: 280.537.022-87
PROCURADORA: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2010. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. REMESSA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 2º QUADRIMESTRE. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 243162010 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - FIXAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Castanhal, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Sr. Kleber Tayrone Teixeira Miranda.
II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, na forma do artigo 489-H, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 23 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/09/2025, na edição nº 2.020 DOE TCMPA.
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