Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.656/2025

ACÓRDÃO Nº 47.656

PROCESSO Nº 243992010-00

MUNICÍPIO: CASTANHAL

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2010

ORDENADORA: SIDNEYA SANTIAGO LEITE - CPF: 296.039.782-72

PROCURADORA: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2010. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. REMESSA INTEMPESTIVA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUADRIMESTRAIS.

AGENTE ORDENADOR. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 9.065 /2008/TCM/PA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 243992010 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

DECISÃO:

I - FIXAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Castanhal, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da Sra. Sidneya Santiago Leite.

II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, na forma do artigo 489-H, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-PA, 23 de junho de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/09/2025, na edição nº 2.020 DOE TCMPA.

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