Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.659/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.659
PROCESSO Nº 113004.2015.2.000 (1.014000.2024.2.0084)
MUNICÍPIO: ELDORADO DOS CARAJÁS
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 489-A/RITCM/PA
EXERCÍCIO: 2015
ORDENADORES: DIVINO ALVES CAMPOS - CPF: 187.248.091-87
ERNANDES AIRES GOMES - CPF: 207.717.033-68
MPTCM: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 113004.2015.2.000, ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78-A e 78-E, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Eldorado dos Carajás, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade dos Srs. Divino Alves Campos e Ernandes Aires Gomes.
II - Determinar o arquivamento das presentes Contas, na forma do caput do artigo 489-H, do RITCM/PA.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 23 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/07/2025, na edição nº 1.997 DOE TCMPA.
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