Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.668/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2010. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. AGENTE ORDENADOR. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 9.065/2008/TCM/PA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ARTIGO 15, DA PORTARIA MPS Nº 402/2008. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.668
PROCESSO Nº 243232010-00
MUNICÍPIO: CASTANHAL
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2010
ORDENADOR: JORGE SALLES - CPF: 082.311.842-87
PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2010. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. AGENTE ORDENADOR. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 9.065 /2008/TCM/PA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ARTIGO 15, DA PORTARIA MPS Nº 402 /2008. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 243232010 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - FIXAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Gestão do Instituto de Previdência Municipal de Castanhal, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Sr. Jorge Salles.
II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, na forma do artigo 489-H, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 23 de junho de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/09/2025, na edição nº 2.019 DOE TCMPA.
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