Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.691/2025

ACÓRDÃO Nº 47.691

Processo nº 098429.2023.2.000

Município: Parauapebas

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Integração e Protagonismo Juvenil de Parauapebas

Exercício: 2023

Interessado(s): Yuri dos Santos Sobieski CPF (nº ocultado)

Contador(a): Maria Onilce Rosa Pereira

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Prestação de Contas de Gestão

MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros

Relatora: Conselheira Ann Pontes

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO E PROTAGONISMO JUVENIL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO 2023. CONTAS JULGADAS

REGULARES.

I - Ao final da instrução processual, constatou-se que, na análise das contas realizada pelo Setor Técnico, não foram encontradas irregularidades/impropriedades.

II - Pela regularidade das contas. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO: I. VOTAM, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Regularidade das Contas do Fundo Municipal de Integração e Protagonismo Juvenil de Parauapebas, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Yuri dos Santos Sobieski, devendo ser expedido o Alvará de Quitação pelas despesas ordenadas, no valor de R$-935.219,01 (novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e um centavo).

13ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 30 de junho a 03 julho de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 30/07/2025, na edição nº 1.996 DOE TCMPA.

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