Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.693/2025

ACÓRDÃO Nº 47.693

Processo nº 130002.2016.2.000

Classe: Prestação de Contas

Assunto: Processos de Contas de Gestão, com incidência de Prescrição (art. 489-A do RI/TCM)

Órgão: Câmara Municipal de Anapu

Responsável: João Batista Brito Sousa - CPF (nº ocultado)

Instrução: 3ª Controladoria/TCM

Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha

Relatora: Conselheira Mara Lúcia

Exercício: 2016

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPU. EXERCÍCIO DE 2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016 E DO REGIMENTO INTERNO DO TCM. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de João Batista Brito Sousa, responsável pelas despesas da Câmara Municipal de Anapu, no exercício de 2016, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, decidindo pela prescrição das contas da Câmara Municipal de Anapu, exercício 2016, de responsabilidade de João Batista Brito Sousa, com fundamento, no

§1º, do art. 78-A e art. 78 I, da LC Estadual nº 109 /2016, bem como, no art. 489-A,

§1º, do Regimento Interno do TCM/PA, com o consequente arquivamento dos autos, como medida preconizada pelo

§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.

Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 07 a 10 de julho de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/09/2025, na edição nº 2.026 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.